STJ AREsp 2521073
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. NÃO CABIMENTO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir eventual omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de suposta violação…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 115 do STJ
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