STJ AREsp 2658732

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NA ORIGEM TRATA-SE DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. INCIDÊNCIA DO TEMA 745 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NESTA CORTE IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 e 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.