Decisão · STF

STF RE 945585 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-03-29publicado em 2016-04-27

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL. DPVAT. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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