STJ AREsp 2606027

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. LICENÇA AMBIENTAL. ANTENAS/ESTRUTURAS DE TELEFONIA MÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES N. 7 E 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.