STJ AREsp 2682649

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o conhecimento do agravo interno que, apresentado em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula n. 284 do STF). 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JDM TRANSPORTES LTDA. e outros (JDM e outros) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude de ter deixado de impugnar especificamente: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula n. 284 do STF. Nas razões do presente inconformismo, (1) reiterou os fundamentos de seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 889/898). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o conhecimento do agravo interno que, apresentado em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula n. 284 do STF). 2. Agravo interno não conhecido.