STJ AREsp 2602373

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas e probatórias dos autos, atestou que seriam inaplicáveis as normas consumeristas ao presente caso e que não seria o caso de inversão do ônus da prova. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Os dispositivos legais indicados pela recorrente no suscitado dissídio jurisprudencial não possuem comando normativo apto a sustentar a tese invocada no recurso especial por não ter correlação com a controvérsia recursal, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório. Precedentes. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MA RTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PLAKAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e OUTROS contra decisão monocrática de relatoria da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e por deficiência do cotejo analítico no suscitado dissídio interpretativo (fls. 861-865). Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 775-787): APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. VALOR INCONTROVERSO NÃO QUANTIFICADO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -Não se enquadra no conceito de destinatário final, previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, a pessoa jurídica que contrata serviço bancário como insumo para a atividade empresarial. 2 - Nos casos em que os embargos monitórios forem arrimados na alegação de excesso, inclusive, decorrente de eventual abusividade contratual, cabe ao embargante declarar de imediato o valor que entende devido, apresentando a memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, nos exatos termos do artigo 702, §§ 2º e 3º, do CPC. 3 - Havendo início de prova escrita, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, o que não ocorreu na espécie. Nas razões do agravo interno, a parte agravante aduz que sua pretensão não esbarraria no óbice da Súmula n. 284/STF, pois "foi devidamente indicada as violações, bem como discorrido sobre cada ponto que se buscava reforma, quais sejamos artigos 6º, VIII e 29 do Código de Defesa Do Consumidor e artigo 373, I, §1º do Código de Processo Civil" (fl. 871). Aduz que não se trata de reexame de provas, motivo pelo qual não haveria a incidência da Súmula n. 7/STJ (fl. 872). Sustenta que "não apenas indicou o dissídio jurisprudencial, como realizou o competente cotejo analítico" (fl. 872). Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno para, ao final, ser conhecido e provido o recurso especial. A parte agravada não apresentou contrarrazões ao agravo interno. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas e probatórias dos autos, atestou que seriam inaplicáveis as normas consumeristas ao presente caso e que não seria o caso de inversão do ônus da prova. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Os dispositivos legais indicados pela recorrente no suscitado dissídio jurisprudencial não possuem comando normativo apto a sustentar a tese invocada no recurso especial por não ter correlação com a controvérsia recursal, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório. Precedentes. Agravo interno improvido.