STJ AREsp 2672185

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 2. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE NO DIREITO DE PREFERÊNCIA E CONDIÇÕES DE CUMPRIR COM OS ENCARGOS DEVIDOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A fundamentação apresentada no recurso, no tocante ao art. 1.022 do CPC/2015, se mostra deficiente, dada a alegação genérica de afronta a dispositivo de lei federal, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Andre Luis Menezes contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 438): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 2. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE NO DIREITO DE PREFERÊNCIA E CONDIÇÕES DE CUMPRIR COM OS ENCARGOS DEVIDOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 445-448), o insurgente afirma que "demostrou, com clareza e precisão, inclusive fundamentando, a necessidade de reforma do acórdão recorrido, portanto, não há se falar em incidência da Súmula 284/STF". Sustenta, ainda, que " todos os fundamentos lançados no r. acórdão combatido foram impugnados, tendo , inclusive, o recorrente o cuidado de pontuar cada tese arguida, especialmente para facilitar a compreensão dos N. Ministros com relação a matéria ventilada". Impugnação às fls. 459-472 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 2. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE NO DIREITO DE PREFERÊNCIA E CONDIÇÕES DE CUMPRIR COM OS ENCARGOS DEVIDOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A fundamentação apresentada no recurso, no tocante ao art. 1.022 do CPC/2015, se mostra deficiente, dada a alegação genérica de afronta a dispositivo de lei federal, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido.