STJ REsp 2024817
TRIBUTÁRIO$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LEONE SANTOS DOS PRAZERES contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário assim ementada (fl. 356 ): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante…
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STJ AREsp 2774038
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STJ AREsp 2695764
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