STJ REsp 2086034
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem utilizou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente rebatido nas razões do recurso especial interposto. Incidência, por analogia, d os óbices das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 283 do STJ
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Outras decisões de STJ em Tributário
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STJ AREsp 2532899
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STJ AREsp 2865459
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