STJ AREsp 2236502

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO N O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de cabimento do acordo de não persecução penal foi primeiramente trazida em petição ajuizada após a interposição de recurso extraordinário contra a decisão proferida nesta Corte que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, o que constitui indevida inovação recursal. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: ABDIAS NETO MESQUITA PAIVA agrava da decisão de fls. 2.797-2.798, em que não conheci do pleito da defesa ante a preclusão. Busca a aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal por preencher os requisitos legais, de modo que seja oportunizado vista ao Ministério Público a fim de proceder a análise de oferecimento de acordo de não persecução penal. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO N O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de cabimento do acordo de não persecução penal foi primeiramente trazida em petição ajuizada após a interposição de recurso extraordinário contra a decisão proferida nesta Corte que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, o que constitui indevida inovação recursal. 2. Agravo regimental não provido.