STJ AREsp 2571038

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não se conhece de embargos de declaração em que não é apontado nenhum dos vícios do art. 619 do CPP, limitando-se a parte a reiterar as razões do recurso especial. 2. Embargos de declaração não conhecidos. RELATÓRIO CHRISTOFER DE MELO LUCAS opõe embargos de declaração contra o acórdão em que a Sexta Turma conheceu em parte de seu agravo regimental para, nessa extensão, negar-lhe provimento O embargante apenas reitera os termos do recurso especial. Requer a defesa : "a) absolver o Embargante quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, ante a ausência de comprovação da ocorrência de ordem legal; b) Na dosimetria, que seja a pena fixada no mínimo legal na primeira fase e a fixação do regime semiaberto" (fl. 671). EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não se conhece de embargos de declaração em que não é apontado nenhum dos vícios do art. 619 do CPP, limitando-se a parte a reiterar as razões do recurso especial. 2. Embargos de declaração não conhecidos.