STJ AREsp 2406099

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA E REGIME INICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A irresignação suscitada de revisão da pena imposta ao réu e de abrandamento do regime inicial já foi previamente analisada nesta Corte; assim, por se tratar de mera reiteração de pedido anterior, encontra-se obstado o exame da matéria. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO VITOR LEONARDO DE FARIAS SANTOS interpõe agravo regimental contra a decisão de minha relatoria, na qual não conheci do recurso especial. A defesa reitera que "não há se falar em mera reiteração de pedidos e/ou supressão de instância, razão essa roga pela apreciação das matéria s devolvidas no presente apelo raro, ainda que de ofício" (fl. 1.440). Requer, dessa forma, a reconsideração do decisum agravado ou a submissão ao órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA E REGIME INICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A irresignação suscitada de revisão da pena imposta ao réu e de abrandamento do regime inicial já foi previamente analisada nesta Corte; assim, por se tratar de mera reiteração de pedido anterior, encontra-se obstado o exame da matéria. 2. Agravo regimental não provido.