STJ AREsp 2511251

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ausente a indicação expressa do dispositivo de lei federal que teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, deve ser reconhecida a deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSE COSTA DA CUNHA contra a decisão de minha relatoria de fls. 865/869. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que "há sim indicação da violação de lei federal violada, senão também entendimento contrário pelo TRF-4 dos pronunciamentos pelo STJ acerca da matéria em debate". Requer que seja dado provimento ao agravo. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 894). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ausente a indicação expressa do dispositivo de lei federal que teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, deve ser reconhecida a deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 2. Agravo interno a que se nega provimento.