STJ AREsp 2591184

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte local, depois de analisar o caderno probatório, concluiu, de modo fundamentado, que não estava caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa. 2. Para alterar a conclusão do julgado, seria necessário o revolvimento de premissas fáticas, o que é vedado na via especial, consoante a exegese da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO JOSE ARAUJO DOS SANTOS JUNIOR interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 399-404, na qual conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial. A defesa afirma que não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ e que, diante dos fatos, não seria exigível que o réu tivesse conduta diversa. Requer, dessa forma, caso não haja reconsideração do decisum anteriormente proferido, seja o feito submetido à apreciação do órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte local, depois de analisar o caderno probatório, concluiu, de modo fundamentado, que não estava caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa. 2. Para alterar a conclusão do julgado, seria necessário o revolvimento de premissas fáticas, o que é vedado na via especial, consoante a exegese da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.