STJ AREsp 2482784

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Regional, com base no suporte fático-probatório constante nos autos, manteve a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa, afastando a alegação de prescrição, uma vez que não houve comprovação da data da entrega das declarações. 2. A modificação do julgado, nos moldes pretendidos pela recorrente, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pela STURM E SILVA CORRETORA DE CONSORCIOS LTDA. contra decisão de minha lavra, em que conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, considerando que não há negativa de prestação jurisdicional e ante a incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF (e-STJ fls. 427/432). A empresa agravante sustenta que a revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados na decisão não implica o reexame de fatos e provas. Pugna pela revaloração dos fatos incontroversos, uma vez que basta a mera análise dos dados constantes na CDA que instruíram o feito executivo para que haja a correta aplicação do que foi definido no julgamento do REsp 1.651.585. Decorrido o prazo legal, a agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Regional, com base no suporte fático-probatório constante nos autos, manteve a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa, afastando a alegação de prescrição, uma vez que não houve comprovação da data da entrega das declarações. 2. A modificação do julgado, nos moldes pretendidos pela recorrente, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.