STJ RHC 192171

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, destacando-se o fundado risco de reiteração delitiva do acusado, que ostenta extensa folha de antecedentes criminais. 2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da segregação preventiva do acusado, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como ocorre no caso. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAPHAEL SOARES BESSA contra decisão (fls. 127-131) por intermédio da qual neguei provimento ao recurso em habeas corpus. Consta que o agravante se encontra preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, do Código Penal, pois, em tese, com o corréu, subtraiu 01 (uma) carreta para transporte de embarcação, R$4.200,00, 01 (uma) lancha (..), com valor estimado em R$42.000,00, 01 (um) motor de popa 60 HP 4 tempos, (..), com valor estimado em R$53.000,00 (fl. 21). No recurso ordinário interposto, a Defesa sustentou, em síntese, que seria cabível (fls. 102-103) (..) a revogação da prisão preventiva do Recorrente, isto porque, o mesmo já fora denunciado pelo Ministério Público, é primário, não apresenta indícios que solto irá atrapalhar o andamento processual, a paz e a ordem pública, até porque, sabe o Recorrente que este é o único meio de provar a sua inocência, possui residência fixa, filho menor de idade, Advogada particular constituída nos autos, e mais, é portador de doença mental grave, faz uso de medicamentos controlados (conforme laudo anexo e colacionado abaixo), ou seja, não há porque mantê-lo em cárcere. Requereu, no mérito, a expedição de alvará de soltura em favor do custodiado, ainda que fossem aplicadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Nas presentes razões, o agravante insiste que não há fundamentação idônea para a s ua segregação provisória, bem como que são suficientes as medidas cautelares diversas do cárcere. Busca, assim, a reconsideração do decisum impugnado ou o provimento do agravo regimental pelo órgão colegiado. Contrarrazões às fls. 152-154. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, destacando-se o fundado risco de reiteração delitiva do acusado, que ostenta extensa folha de antecedentes criminais. 2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da segregação preventiva do acusado, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como ocorre no caso. 4. Agravo regimental não provido.