Decisão · STJ

STJ AREsp 2612587

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-04-17publicado em 2024-10-04

PROCESSUAL

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 7, STJ. PRECEDENTES.

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