Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-05-21publicado em 2024-10-04
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.