Decisão · STJ

STJ REsp 2159517

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-07-24publicado em 2024-10-04

TRIBUTÁRIO

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNINO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231, STJ. PLENA APLICABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

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