STJ AREsp 2470590

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido concluiu que "o apelante prestou serviços veterinários ao Icasa, intermediados pela Unimev, e não recolheu o ISS incidente", de modo que, na hipótese, a revisão dessa compreensão pressupõe o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO PAULO GEHLEN contra decisão em que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido, quanto à ofensa aos arts. 1º e 2º, II, da Lei Complementar n. 116/2003, pela incidência da Súmula 7 do STJ, e, com relação à alegada afronta aos arts. 97, III, 108, §1º, 110, 116, I e II, e 118, I e II, do CTN, pela falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). No que diz respeito à violação do arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, o recurso especial foi desprovido. No agravo interno (e-STJ fls. 651/655) , o agravante defende que, "para a confirmação do fato de que entre 2008 e 2011, inexistiu prestação de serviço autônomo a deflagrar a incidência do ISS, mas sim trabalho subordinado a uma empresa empregadora mediante vínculo trabalhista dissimulado, não há a necessidade de reexame de provas, afinal trata de questão incontroversa, admitida e delineada no próprio acórdão local, cuja certeza independe de novos debates ou da análise do conjunto probatório. " (e-STJ fl. 652). A impugnação foi oferecida à s e-STJ fls. 659/663. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido concluiu que "o apelante prestou serviços veterinários ao Icasa, intermediados pela Unimev, e não recolheu o ISS incidente", de modo que, na hipótese, a revisão dessa compreensão pressupõe o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.