STJ HC 924562

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INCABÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES ILÍCITAS. EVASÃO DO DISTRITO DE CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Inviável o exame, em sede de agravo regimental, de teses não suscitadas ao tempo da impetração, eis que configurada a hipótese de inovação recursal (AgRg no HC n. 716.773/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022). 2. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 3. Hipótese em que a prisão preventiva do agravante, a quem se imputa a prática dos crimes de contrabando, organização criminosa e lavagem de capitais, se apoia em fundamentação concreta, destacando as instâncias ordinárias a imprescindibilidade da medida extrema, a fim de resguardar a ordem pública, obstando a continuidade das atividades ilícitas do grupo criminoso em atuação pelo menos desde o ano de 2018, como também para garantia da aplicação da lei penal, ante o risco de se evadir do distrito de culpa, revelado pelo grande potencial econômico que ostenta e pelas evidências de que mantém laços internacionais. 4. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, seguida por esse Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009, citado no RHC 126.774/DF, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma , julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020). 5. Entende esta Corte Superior que "a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 28/11/2019). 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (AgRg no HC n. 773.086/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgRg no HC n. 781.026/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022). 7. Inviabilidade de cautelares alternativas, uma vez que a periculosidade do agravante indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Precedentes. 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLAUDECIR ANTONIO DA SILVA em face de decisão que não conheceu do habeas corpus, na forma do art. 34, XX, do RISTJ. Consta dos autos que o agravante foi denunciado, na Ação Penal n. 0803341-42.2023.4.05.8302, pela suposta prática dos crimes de contrabando (art. 334-A, § 1º, inciso II, IV e V, do Código Penal), organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013) e lavagem de capitais (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), tendo sido decretada sua prisão preventiva na Representação Criminal n. 0802634-74.2023.4.05.8302. Impetrado writ perante a Corte Regional, a ordem foi denegada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 44): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES EM TESE DE CONTRABANDO DE CIGARROS ESTRANGEIROS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. INDÍCIOS EM TESE DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DENÚNCIA (ADITAMENTO/RECEBIMENTO/REJEIÇÃO). NOTÍCIA PELA D. AUTORIDADE COATORA DO RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA. NÃO POR EVENTUAL ADITAMENTO PELO MPF OU A MANDO DO D. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PEÇA ACUSATÓRIA EM RELAÇÃO A ALGUNS DENUNCIADOS PELO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA A PEÇA ORIGINÁRIA DE INGRESSO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. CPP, ARTIGOS 41 C/C 395, INCISO I. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DA IMPUTAÇÃO EM DESFAVOR DE PARTE DO RÉUS, INCLUSIVE O ORA PACIENTE, CUJA CONDUTAS FORAM MINIMAMENTE DESCRITAS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DEMONSTRAÇÃO DE COMPLEXA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ELEVADO POTENCIAL ECONÔMICO OSTENTADO COM A PRÁTICA DELITIVA A EVIDENCIAR RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POR SI SÓS NÃO AFASTAM OS PRESSUPOSTOS DO DECRETO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVA. INVIABILIDADE POR QUANTO INSUFICIENTES PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA." Em seguida, foi impetrado novo writ perante esta instância, argumentando, em resumo, que: a) o decreto prisional não estaria amparado em adequada fundamentação, não havendo concreta demonstração de risco à ordem pública ou à futura aplicação da lei penal; b) seria viável a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas, diante de suas condições pessoais e natureza dos crimes que lhe são imputados. Nesta oportunidade, busca o agravante a reforma da decisão que deixou de conhecer do habeas corpus, insistindo na tese de que o decreto prisional carece de fundamentação idônea; acrescenta, ainda, que o seu quadro de saúde seria incompatível com o estado de coisas inconstitucional que caracteriza o sistema penitenciário nacional. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INCABÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES ILÍCITAS. EVASÃO DO DISTRITO DE CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Inviável o exame, em sede de agravo regimental, de teses não suscitadas ao tempo da impetração, eis que configurada a hipótese de inovação recursal (AgRg no HC n. 716.773/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022). 2. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 3. Hipótese em que a prisão preventiva do agravante, a quem se imputa a prática dos crimes de contrabando, organização criminosa e lavagem de capitais, se apoia em fundamentação concreta, destacando as instâncias ordinárias a imprescindibilidade da medida extrema, a fim de resguardar a ordem pública, obstando a continuidade das atividades ilícitas do grupo criminoso em atuação pelo menos desde o ano de 2018, como também para garantia da aplicação da lei penal, ante o risco de se evadir do distrito de culpa, revelado pelo grande potencial econômico que ostenta e pelas evidências de que mantém laços internacionais. 4. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, seguida por esse Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009, citado no RHC 126.774/DF, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma , julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020). 5. Entende esta Corte Superior que "a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 28/11/2019). 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (AgRg no HC n. 773.086/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgRg no HC n. 781.026/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022). 7. Inviabilidade de cautelares alternativas, uma vez que a periculosidade do agravante indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Precedentes. 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.