STJ Rcl 42727

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. ALEGADA VIOLAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL 1.345.331/RS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda. opõe embargos de declaração em face do acórdão de fls. 583/590, que negou provimento a agravo interno. Aduz ser omisso e contraditório o acórdão, dado subsistir "a ausência de manifestação judicial no tocante à tese/pedido das embargantes, sendo certo que matéria não analisada é plenamente capaz de alterar o desfecho da causa, redundando em nulidade do julgado por afronta aos artigos 11, 489, 1.022, do NCPC e artigo 93, inciso IX, da Carta Magna", sendo certa a falta de fundamentação suficiente, bem como a negativa de prestação jurisdicional "ao deixar de se manifestar acerca das teses da embargante". Não foi apresentada impugnação aos recurso (certidão de fl. 622). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. ALEGADA VIOLAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL 1.345.331/RS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.