STJ HC 895927

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA AMBAS ABORDAGENS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que se refere à busca pessoal, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, os quais estão amparados pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida. Ademais, o exercício do poder de polícia não evidencia violação à intimidade, pois é corolário da prevalência do interesse público sobre o privado. 2. As circunstâncias do flagrante evidenciaram o porte de drogas em via pública pelos agrava ntes, sendo que o vislumbre externo da prática desse crime justifica a entrada, ainda que desautorizada, em domicílio, não havendo flagrante ilegalidade nesse ponto. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DHESSYCA APARECIDA ALVES VIEIRA e LUANDSON GOMES RIBEIRO contra decisão monocrática, por mim proferida, a qual não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor. Na espécie, pretendiam os agravantes fosse reconhecida a nulidade pelas buscas pessoal e em domicílio sem fundadas razões e sem autorização judicial ou de morador ou proprietário, com a absolvição deles ao final. Pleiteiam o reconhecimento das nulidades, reiterando os argumentos esposados na inicial mandamental. Pugnam, ao final, pela reconsideração da decisão agravada ou pela remessa do recurso ao Colegiado para julgamento. Por não reconsiderar a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma desta Corte. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA AMBAS ABORDAGENS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que se refere à busca pessoal, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, os quais estão amparados pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida. Ademais, o exercício do poder de polícia não evidencia violação à intimidade, pois é corolário da prevalência do interesse público sobre o privado. 2. As circunstâncias do flagrante evidenciaram o porte de drogas em via pública pelos agrava ntes, sendo que o vislumbre externo da prática desse crime justifica a entrada, ainda que desautorizada, em domicílio, não havendo flagrante ilegalidade nesse ponto. 3. Agravo regimental desprovido.