STJ HC 875648

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em apreço, não houve manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base, pois, sopesando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para o delito imputado ao agravante (art. 14 da Lei n. 10.826/2003 - 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão), não se verifica desproporcionalidade na fixação da pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, conforme levado a efeito pelas instâncias de origem. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DAVID ROCHA CAVALCANTI contra a decisão, proferida pelo Ministro Teodoro Silva Santos (fls. 105/110), que não conheceu do pedido de habeas corpus. Consta dos autos que o agravante foi definitivamente condenado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Irresignada, a Defesa ajuizou revisão criminal perante o Tribunal de origem, que a julgou improcedente (fls. 78-91). No writ, a impetrante alegou que não foi apresentada fundamentação idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, bem como afirma que o aumento operado na primeira fase da dosimetria foi desproporcional. No presente regimental, a Defesa alega que não se apontou nenhuma circunstância extraordinária que extrapole os limites do tipo penal supostamente violado capaz de justificar, por si só, a exasperação da pena-base. Ressalta que a elevação da pena na primeira fase da dosimetria deve se dar à razão de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima para cada circunstância judicial avaliada de forma negativa, salvo a existência de motivação específica que justifique a utilização de critério mais rigoroso (fl. 124), o que não seria o caso dos autos. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao colegiado competente. Contrarrazões às fls. 144/147 e 153/159. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em apreço, não houve manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base, pois, sopesando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para o delito imputado ao agravante (art. 14 da Lei n. 10.826/2003 - 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão), não se verifica desproporcionalidade na fixação da pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, conforme levado a efeito pelas instâncias de origem. 2. Agravo regimental não provido.