Decisão · STJ

STJ REsp 2167472

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-08-30publicado em 2024-10-04

PROCESSUAL

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. REITERAÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. PRECEDENTES.

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