STJ REsp 2119877

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra decisão de minha lavra, integrada por decisão em embargos de declaração, em que não conheci de seu recurso especial pelo óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. O Estado agravante alega, em síntese, que o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF é inaplicável ao caso concreto, tendo em vista que o recurso especial versa acerca da ausência de repercussão do ajuizamento da execução coletiva de obrigação de fazer no prazo prescricional da execução de obrigação de pagar. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.