STF ARE 873146 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem decidiu a presente questão com base na análise da legislação infraconstitucional (art. 1º do Decreto nº 20.190/1936). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.