Decisão · STJ

STJ HC 934143

Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECAjulgado em 2024-08-02publicado em 2024-10-04

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VOTO EMBARGADO: FUNDAMENTOS DE PRECLUSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA ANTERIOR. DESCABIMENTO. ACEITÁVEL APENAS CONTRADIÇÃO INTERNA AO JULGADO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO VOTO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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