STF RE 912883 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 1132767 AgR
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 279/STF.
1. A resolução da controvérsia demanda o reexame dos fatos e do material prob…
STF ARE 1128265 AgR
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. HORAS EXTRAS. ART. 41, § 7º, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRAC…
STF ARE 1110829 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, 37 E 93, IX, DA CONSTITUIÇ…
STF ARE 1136034 AgR
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA…