Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2016-03-29publicado em 2016-04-25
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO: EXIGIBILIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.