Decisão · STJ

STJ REsp 1920274

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2021-02-09publicado em 2024-10-04

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PROCESSO LICITATÓRIO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS.

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