STJ REsp 2120420

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra decisão de minha lavra em que não conheci de seu recurso especial pelos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. O Estado agravante alega, em síntese, que os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF são inaplicáveis ao caso concreto, tendo em vista que o recurso especial versa acerca da ausência de repercussão do ajuizamento da execução coletiva de obrigação de fazer no prazo prescricional da execução de obrigação de pagar. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.