STJ HC 933163

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental de Getulio Idalecio Remus contra a decisão, de fls. 771/773, por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. JÚRI. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS APTOS A SINALIZAR O DOLO EVENTUAL RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO STJ. INEVIDÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Writ indeferido liminarmente. Neste recurso, a defesa reitera a argumentação constante da inicial da impetração de que a embriaguez do condutor no volante, por si só, não gera a presunção de dolo eventual (fl. 783). Aduz que, no caso, não há outros elementos que indiquem condução irresponsável a ponto de inferir que o condutor assumiu o risco de provocar o acidente sem se importar com o resultado (fl. 784). Ao final, pugna pela retratação da decisão recorrida ou pelo conhecimento e provimento do agravo para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para aquela prevista no art. 302, caput, do Código Penal. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.