Decisão · STJ

STJ AREsp 2640999

Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAjulgado em 2024-05-13publicado em 2024-10-03
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIA contra a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 285/286) que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão atacada. Em suas razões, o agravante alega que : "(..) forneceu argumentos suficientes para demonstrar que a decisão do Tribunal de origem não apenas desconsiderou a legislação aplicável, mas também contraria a interpretação de outro Tribunal em casos semelhantes. A ausência de impugnação específica, como alegado, não é corroborada pelos autos, uma vez que o Agravante se debruçou detalhadamente sobre os pontos de violação e apresentou provas que sustentam suas alegações" (e-STJ fls. 293/294). Sustenta, ainda, que a alegação de que não houve impugnação específica não reflete a realidade dos argumentos apresentados. Sem impugnação , conforme certidão de e-STJ fl. 298. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. Agravo interno não provido.
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