STJ HC 858376

PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA APTA A AUTORIZAR A ENTRADA. INFORMAÇÕES PRÉVIAS EMITIDAS PELO CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA PACIENTE. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO A DEMANDAR REEXAME DE PROVAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PERCENTUAL ELEITO. 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.