Decisão · STF

STF ARE 941335 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-03-29publicado em 2016-04-20

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. MULTA. PEDIDO DE PARCELAMENTO INDEFERIDO. ALEGAÇÕES DE OFENSAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →