STJ HC 908848

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO USO DO WRIT. TESE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Sexta Turma desta Corte o agravo regimental interposto por Walter Simonelli Neto contra a decisão por mim proferida em que não conheci do habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 182 ): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ILICITUDE NO INGRESSO EM DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ não conhecido. Neste recurso, a defesa afirma que não obstante a existência de recurso especial em trâmite, constatou a nulidade processual após o manejo do recurso cabível, pois é recente a evolução jurisprudencial deste Colendo Tribunal, que passou a analisar e a reconhecer nulidades decorrentes do ingresso desautorizado na residência alheia, invalidando provas daí surgidas (fl. 184). Repisa a alegação de nulidade decorrente do ingresso em domicílio pela autoridade policial sem mandado e sem autorização do paciente. Informa que a polícia foi acionada para averiguar suposta violência doméstica entre o agravante e sua ex-companheira, tendo os agentes encontrado substâncias entorpecentes após a realização de "pescaria probatória", o que é vedado por esta Corte Superior de Justiça. Pede, nesses termos, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado para que seja concedida a ordem de ofício. O agravado foi intimado para apresentar contrarrazões ao agravo regimental (fl. 191), mas deixou transcorrer in albis seu prazo (fl. 204). Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 64/69, opinando pelo não conhecimento do agravo regimental e, se conhecido, pelo seu desprovimento. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO USO DO WRIT. TESE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental não conhecido.