Decisão · STF

STF ARE 657671 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-03-29publicado em 2016-04-11

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA CF/88. INCONSISTÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. ARTIGO 5º, INCISOS II, XXII, XXXV, LIII, LIV, LV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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