STJ AREsp 2647762

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. A parte agravante alega que a pretensão recursal não encontra óbice na Súmula 7 do STJ, porquanto não demanda reexame de provas. Sustenta o seguinte (fl. 681): Apesar de informarem que o Contrato de Titularidade de Marcas tratava-se de pacto para alinhar direitos sobre nova banda chamada "La Familia Charlie Brown Jr" e La Familia CBJR", acabaram por incluir cláusulas que falam da cessão de direitos da banda Charlie Brown Jr, SENDO POSSÍVEL NOTAR VÁRIOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NA PACTUAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO PODEM SER ADMITIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO! Afirma que, "presente o dolo no induzimento em erro dos Agravantes, tal ato jurídico encontra-se eivado de nulidade absoluta, viciando todos os subsequentes atos que foram ou vierem a ser praticados, inclusive pagamentos/recebimentos de importância pecuniária" (fl. 687). Requer o conhecimento e o provimento do agravo interno a fim de conhecer e prover recurso especial. As contrarrazões foram apresentadas de fls. 693-710, em que a parte agravada requer o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.