STJ REsp 2144479

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS. ISENÇÃO. PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES. REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PELOS DECRETOS ESTADUAIS NS. 65.254/2020 E 65.255/2020. AUTORIZAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 17.293/2020. CONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIO ICMS N. 46/2016. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 7/STJ E 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CONVÊNIO CONFAZ. OFENSA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.