STJ AREsp 2492594

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO PARA A APURAÇÃO DE HAVERES. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE SE BASEOU NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA E NAS DECISÕES ANTERIORES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Ivan Anuar Farha Filho interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 344/346, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. Sustenta que não pretende o reexame fático dos autos, de modo que não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Argumenta que "a discussão recai, única e exclusivamente, sobre a sistemática de como deve ser realizada a perícia para a obtenção do valor dos haveres, em caso de dissolução parcial de uma sociedade, ou seja, se a perícia deverá apurar o valor dos haveres pelo valor real ou pelo valor contábil, análise esta que independe da análise das provas, já que decorre de premissa de direito e não de fato" (fl. 354). Destaca que a cláusula do contrato social não delimita, de forma explícita, o método pelo qual devem ser apurados os haveres. Afirma que "o laudo realizado para a apuração dos haveres, o fez pelo valor contábil e não pelo valor REAL ou de MERCADO da empresa!", e que "não incluiu nos cálculos o patrimônio da empresa ALASKA, sucessora da controlada LAPB!" (fl. 371). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 401/432. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO PARA A APURAÇÃO DE HAVERES. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE SE BASEOU NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA E NAS DECISÕES ANTERIORES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.