STJ AREsp 2489457

AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES NA INTERNET, EM BLOG DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS TIDAS POR DIFAMATÓRIAS E OFENSIVAS À MORAL E À HONRA DA PARTE AUTORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. "O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF" (AgInt no AREsp n. 1.899.097/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4.4.2022, DJe de 8.4.2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Ricardo César do Vale Antunes interpõe agravo interno em face da decisão de fls. 1.075/1.077, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. Sustenta o agravante que a Súmula n. 284 do STF "não exige, que se aponte, expressamente, o dispositivo da legislação processual que fora violado" (fl. 1.081). Alega que demonstrou a ocorrência de julgamento teratológico, assim como a ocorrência de julgamento ultra petita. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.130/1.139, postulando pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES NA INTERNET, EM BLOG DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS TIDAS POR DIFAMATÓRIAS E OFENSIVAS À MORAL E À HONRA DA PARTE AUTORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. "O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF" (AgInt no AREsp n. 1.899.097/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4.4.2022, DJe de 8.4.2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento.