STJ RHC 197818

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MEDIDA CAUTELAR. RECORRENTE EM LIBERDADE COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA DEFESA PELA DEMORA (SÚMULA 64/STJ). VÍTIMA SEGUE SE SENTINDO AMEAÇADA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE OU DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LEONEL GOMES DA CRUZ contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, assim ementada (fl. 364): RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RECORRENTE EM LIBERDADE COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMA SEGUE SE SENTINDO AMEAÇADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Recurso improvido. Consta dos autos que o Tribunal de Justiça de Goiás denegou a ordem no HC n. 5160097-23.2024.8.09.0000 (fls. 303/311), mantendo o monitoramento eletrônico decretado pelo Juízo de primeiro grau em razão da suposta prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal (Ação Penal n. 5426237-56.2023.8.09.0011). O recorrente alega, em síntese, o excesso de prazo no monitoramento eletrônico, que perdura há cerca de 297 dias, sem que tenha sido estipulado prazo final para a medida cautelar e que o paciente está usando a tornozeleira há tempo quase suficiente para todo o cumprimento da sua pena, sem que tenha sido nem sequer julgado pelo crime que lhe foi imputado (fl. 320). Liminar indeferida (fls. 338/339) e informações prestadas (fls. 350/354), o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 357/362). Negado provimento ao recurso (fls. 364/367), o recorrente interpõe o presente agravo regimental, no qual alega a ocorrência de excesso de prazo no monitoramento eletrônico, sendo que o paciente usa a tornozeleira eletrônica há cerca de um ano, sem que tenha sido estipulado qualquer prazo final para a medida cautelar, e tendo em vista que o crime que lhe fora imputado - art. 129, § 13, do Código Penal - tem pena mínima de um ano, pode-se, praticamente, considerar que o acusado já cumpriu a pena que eventualmente lhe seria imposta (fl. 376). Nesses termos, requer seja reconsiderada a r. decisão monocrática, concedendo a ordem, ainda que de ofício, a fim de, reconhecendo a flagrante ilegalidade do v. acórdão que mantém a r. decisão que aplicou a monitoração eletrônica ao recorrente em decisão, revogar a medida (fl. 378). Sendo mantida a decisão, requer que o presente agravo regimental seja submetido ao colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MEDIDA CAUTELAR. RECORRENTE EM LIBERDADE COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA DEFESA PELA DEMORA (SÚMULA 64/STJ). VÍTIMA SEGUE SE SENTINDO AMEAÇADA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE OU DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.