STJ HC 884469

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. IMPETRAÇÃO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REFUTAÇÃO DESTE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Luiz Fernando Beirao Silveira contra a decisão, da minha lavra, em que concedi parcialmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 158): PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. DOSIMETRIA DA PENA. COAÇÃO ILEGAL. EXISTÊNCIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MENÇÃO, APENAS, À QUANTIDADE DE AGENTES (3). AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. Ordem parcialmente concedida. O agravante reitera parcialmente os argumentos da impetração e alega, em síntese, que o vetor da personalidade valorado negativamente em razão de o agravante possuir caráter voltado à prática de infrações penais, também foi em sentido contrário ao precedente qualificado desta Corte (fl. 164). Postula, então, a reconsideração em parte da r. decisão agravada para seja concedida a ordem de habeas corpus na sua totalidade, a fim de também afastar a valoração negativa da personalidade, nos termos do EAREsp 1311636/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, Dje 26/4/2019 (fl. 171). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. IMPETRAÇÃO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REFUTAÇÃO DESTE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido.