STJ AREsp 2415837

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ALEGADA OMISSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Corte a quo expôs as razões pelas quais manteve a sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeira instância, notadamente pela inexistência de provas para embasar o decreto condenatório, ainda que considerados os depoimentos prestados pelos policiais e pelo corréu na fase inquisitorial. 2. Além disso, "o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Precedentes" (EDcl no AgRg no RHC 143.773/PE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021). 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN em face de decisão de fls. 300/305, de minha lavra, que conheceu do seu agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, negou-lhe provimento diante da inexistência de omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. No presente agravo regimental (fls. 311/320) o Parquet sustentou que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN foi omisso em relação à questões relevantes que seriam hábeis a interferir no resultado do julgamento e, portanto, mereciam o exame jurisdicional, notadamente por ter deixado de analisar todos os elementos probatórios que instruem os autos. Asseverou que a Corte a quo considerou tão somente as declarações do réu, em detrimento dos depoimentos dos policiais. Pugnou, dessarte, pela reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, pelo provimento do agravo regimental, a fim de que seja dado provimento ao recurso especial. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ALEGADA OMISSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Corte a quo expôs as razões pelas quais manteve a sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeira instância, notadamente pela inexistência de provas para embasar o decreto condenatório, ainda que considerados os depoimentos prestados pelos policiais e pelo corréu na fase inquisitorial. 2. Além disso, "o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Precedentes" (EDcl no AgRg no RHC 143.773/PE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021). 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.