STJ HC 936745

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, atraindo, assim, a incidência do e nunciado n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JANDERSON TEIXEIRA DE SOUZA contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus que buscava o trancamento da ação penal. O agravante, em síntese, reitera a tese de que é necessário o trancamento da ação penal tendo em vista a inidoneidade da denúncia. Aduz que não é necessário o revolvimento fático-probatório para a concessão da ordem. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se "pelo conhecimento do agravo regimental e pelo indeferimento do habeas corpus" (fl. 60). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, atraindo, assim, a incidência do e nunciado n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.