Decisão · STF

STF HC 133267 AgR

Rel. DIAS TOFFOLITribunal Plenojulgado em 2016-03-17publicado em 2016-06-02
PROCESSUAL
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra julgado em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal denegou a ordem no HC nº 126.292/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki. Não cabimento. Incidência da Súmula nº 606, a qual não admite o habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra decisão de Turma ou do Plenário proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. Precedentes. Regimental não provido.
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