STJ AREsp 2522916

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles. 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão de não conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a conclusão da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JEFFERSON MACHADO DE CARVALHO contra a decisão que não conheceu do recurso especial, ante o óbice referido na Súmula n. 284 do STF. A parte insurgente argumenta a ocorrência de erro material quanto à indicação do permissivo constitucional na interposição do agravo em recurso especial que poderia ser superado com base no princípio da fungibilidade recursal. Além disso, apresenta discussões de mérito acerca da alegada contrariedade da decisão do Tribunal do Júri às demais provas contidas nos autos. Parecer do MPF apresentado com a seguinte ementa (fl. 653): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OMISSÃO DE DISPOSITIVO NA FUNDAMENTAÇÃO - ERRO MATERIAL QUE NÃO PREJUDICA O CONHECIMENTO DO RECURSO. INSUFICIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO - SÚMULA N.º 7. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DISCUSSÃO SOBRE MATERIALIDADE DE DELITO PRESCRITO. NOVO JÚRI - CONDENAÇÃO CONSOANTE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO NA ORIGEM E DO RECURSO ESPECIAL. Impugnação às fls. 645-651. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles. 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão de não conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a conclusão da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.