Decisão · STJ

STJ MS 30284

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-07publicado em 2024-10-03

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. TEMA N. 839.