STF AR 2374 AgR-segundo

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. UNIÃO. OFENSA À COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. REJULGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE VIOLOU A COISA JULGADA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, V). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.